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Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro - Criação da CReSAP
Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro - Estatutos CReSAP
Despacho n.º 14678/2015, de 11 de dezembro - Regulamento Interno
Despacho nº7533/2013, de 12 de junho - Regulamento Pareceres Gestor Público
RCM n.º 16/2012, de 14 de fevereiro - Remunerações dos Gestores Públicos
Portaria n.º 168/2012, de 24 de maio - Remunerações CReSAP
Regulamento Concursos Questionário Autoavaliação
Despacho nº 6061/2020 - Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
RCM nº 160/2021, de 30 de novembro - Nomeia o Presidente e Vogais Permanentes
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