O registo de dados direto nos sistemas de informação da CReSAP através da plataforma de concursos, o envio por correio eletrónico ou correio postal, bem como a entrega nas instalações da CReSAP pressupõem a concordância dos intervenientes relativamente à política de privacidade e à política geral de segurança da informação da CReSAP.

Encarregado de Proteção de Dados

Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados.
Contactos do EPD:

• Telefone: (+351) 213 927 600
• Endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Informação relacionada com o tratamento de dados pessoais

A CReSAP compromete-se a processar os seus dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Encontra-se em execução um plano de ação para assegurar a conformidade dos sistemas de informação da CRESAP com a Lei 58/2019. 

Recolha de informação pessoal identificável

A CReSAP recolhe e mantém informação pessoal identificável de diversos tipos, incluindo endereços de correio eletrónico, números de telefone e morada, bem como informação curricular nos pareceres ou concursos em que participe. A CReSAP recolhe informação diretamente dos próprios através de formulários on-line ou off-line, através de entrevista, de formulários de registo ou de exame quando existe. A informação recolhida está relacionada com as atividades da CReSAP.

Recolha passiva de informação online

A CReSAP também poderá recolher determinada informação de forma passiva, designadamente através do sítio internet com uso de tecnologia de “cookies” e endereços de Internet Protocolo (IP) por via dos “logs” de Sistema existentes. Esta informação pessoal não identificável pode incluir o browser usado, o tipo de computador, o sistema operativo, o fornecedor de internet ou outra informação similar. O sistema da CReSAP também recolhe de forma automática informação sobre as áreas do site que visitou e que links usou nessa visita. Muitos browsers estão configurados para aceitar “cookies”, pode desativar essa funcionalidade se o desejar ou pedir para ser avisado quando há “cookies” em ação, podendo haver algumas funcionalidades do site CReSAP que não funcionem nesse caso.

Duração do armazenamento de dados

A CReSAP retém a informação pessoal identificável pelo tempo que for necessário no exercício das suas atribuições e em conformidade com as disposições legais em vigor.

Divulgação de informação

A CReSAP divulga informação nos termos em que a Lei o prevê. Por exemplo, de acordo com o artigo 17º dos estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro, deve disponibilizar no respetivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e seleção para a Administração Pública. A CReSAP deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública.

Dever de sigilo

Nos termos do artigo 15.º dos Estatutos da CReSAP, os membros, da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo, nos termos da lei, sendo que este dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstancias e critérios do júri, bem como a identidade dos candidatos até à decisão final de designação.

Informações adicionais sobre potenciais destinatários dos seus dados pessoais

A CReSAP poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários, por exemplo:

• Para colaboradores da CReSAP, incluindo vogais permanentes e não permanentes ou peritos;
• Se faz parte da lista de candidatos propostos pela CReSAP, a informação pessoal poderá ser divulgada a entidades públicas interessadas em futuros concursos;
• Para efeitos de investigação judicial nos termos da lei em vigor.

A CReSAP também pode usar a sua informação de perfil sem identificação pessoal para fins estatísticos ou de divulgação agregada de caraterística da população de gestores públicos ou dirigentes da Administração Pública.

Como os seus dados pessoais são protegidos?

De acordo com a legislação em vigor, a CReSAP proporciona um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da implementação das medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso e outros processos não autorizados.

Os seus dados pessoais são recolhidos em rede aberta e por isso podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados enquanto não chegarem aos sistemas de informação da CReSAP.

A segurança dos seus dados pessoais também depende, em parte, das suas ações. Por exemplo, é da sua responsabilidade usar senhas complexas e mantê-las confidenciais para proteger a sua conta CReSAP e os seus dados pessoais. Se partilha o seu computador com outras pessoas, certifique-se de que faz logoff e fecha o browser após o registo de dados para evitar deixar variáveis pré-preenchidas ou uma sessão aberta disponível para outros utilizadores desse computador.

Quais são os seus direitos?

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 58/2019, de 8 de agosto, e a demais legislação vigente nesta matéria como a Lei 41/2004, de 18 de agosto, relativa à proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais:

• Direito de informação – diz respeito à finalidade, responsabilidade pelo tratamento, destinatários, condições de acesso e de retificação;
• Direito de acesso - direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• Direito de retificação e eliminação - direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação;
• Direito de oposição - direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção.

Para exercer esses direitos, deve entrar em contacto com o encarregado de proteção de dados através dos contactos supraindicados.

Outras informações

Qualquer informação adicional relativa à proteção da privacidade pode ser obtida junto da CNPD - Comissão de Proteção de Dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa; Tel: +351 213928400; Fax: +351 213976832, eMail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Atualizações

O portal CReSAP pode atualizar regularmente este documento. Por este motivo, recomendamos que o consulte sempre que visitar o nosso website.